CGE conclui proposta de alteração de legislação que dispõe sobre modelo de gestão do órgão
5 de março de 2013 - 12:23
A Controladoria vem trabalhando na alteração da Lei Estadual nº 13.875/2007 e do decreto de reestruturação organizacional da CGE
Como mais uma ação que visa a implantação do Controle Interno Preventivo, no âmbito do Poder Executivo, a Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE) concluiu, no que diz respeito à CGE, a proposta de alteração da Lei nº 13.875/2007, que dispõe sobre o modelo de gestão do Poder Executivo, e a construção de um novo decreto dispondo sobre a estrutura organizacional, funcionamento e regulamento do órgão.
As alterações pretendidas têm como principal objetivo adequar o modelo de atuação da CGE à recente modificação decorrente da Emenda Constitucional 75/2012 e da Lei Complementar 119/2012, que prevê a atuação do órgão numa perspectiva de controle interno preventivo, responsável pela coordenação dos sistemas de controle interno, ouvidoria, transparência e ética.
Os textos serão encaminhados para apreciação da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) e para a Procuradoria Geral do Estado (CGE), tendo sido discutidos anteriormente com a Coordenadoria de Modernização da Gestão do Estado da Seplag.
05.03.2013
Assessoria de Comunicação da CGE
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