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Regulamentação da Nova Legislação de Convênios e Congêneres é discutida no XXIX Fórum

24 de abril de 2013 - 03:00

O evento promovido pela CGE aconteceu nesta quarta-feira (24) e contou com a presença de representantes de mais de 60 órgãos e entidades do Governo do Estado

A proposta de decreto de regulamentação da Lei Complementar 119/2012, que dispõe sobre regras para a transferência de recursos pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual por meio de convênios e instrumentos congêneres, foi o principal tema discutido no XXIX Fórum Permanente de Controle Interno. Promovido pela Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE), o evento contou com representantes de mais de 60 órgãos e entidades do Governo do Estado.

Na abertura do encontro, o Controlador e Ouvidor do Estado, João Alves de Melo, ressaltou a importância deste esforço final na implantação do Sistema de Controle Interno Preventivo. “Hoje iremos submeter a vocês a minuta do decreto para a regulamentação da nova legislação de convênios e congêneres. Amanhã teremos uma audiência com o governador para definir os últimos pontos da implantação do Sistema”, frisou.

“Daí pra frente, o Sistema de Controle Interno vai sair das nossas mãos e vai para o Brasil. O que nós desejamos é que haja o controle seguro da aplicação dos recursos públicos com regularidade e produtividade. Não tenho dúvida que o Ceará, e, sobretudo o Brasil, ganhará muito”, concluiu.

Em seguida, a Controladora e Ouvidora Geral Adjunta, Silvia Correia, explicou a metodologia para discussão em grupo e para apresentação de sugestões para a regulamentação da Lei Complementar 119/2012. “Dividimos os grupos de acordo com os órgãos, para que as contribuições ao processo fossem dadas de acordo com a expertise de cada secretaria”, afirmou.

Na ocasião, também foram dadas orientações gerais sobre as prestações de Contas Anuais de 2012 pelo coordenador de Auditoria de Gestão (COAUG), George Dantas Nunes, e sobre despesas sem Intenção de Gasto (IG) pelo articulador da Coordenadoria de Ações Estratégicas (CAEST), Ítalo José Brígido Coelho.

O evento é direcionado a representantes das áreas de administração e finanças, jurídica e de planejamento de cada um dos órgãos e entidades do Executivo Estadual, e representantes do Grupo Técnico Executivo de Transferências.  

24.04.2013
Assessoria de Comunicação da CGE
Kélia Jácome – Assessora de Comunicação ( Kelia.jacome@cge.ce.gov.br/ 85 3101.3474)
Flávia Salcedo – Assistente de Publicidade e Redação ( flavia.salcedo@cge.ce.gov.br/ 85 3101.3474)
Estagiárias: Géssica Saraiva e Rebeca Lôbo
Twitter: @ComunicacaoCGE