Lei que altera as competências da CGE é publicada no Diário Oficial do Estado
11 de junho de 2013 - 17:48
A proposta de decreto com a nova estrutura do órgão, foi encaminhada, nesta segunda-feira (10), à Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) para análise
Foi publicada no Diário Oficial do Estado da última segunda-feira (10), a Lei nº 15.360/2013, que altera os dispositivos da Lei nº13.875/2007, que dispõe sobre o modelo de gestão do Poder Executivo. A Lei tem como objetivo adequar o modelo de atuação da CGE às recentes alterações legislativas promovidas pela Emenda Constitucional Estadual nº 75/2012 e pela Lei Complementar nº 119/2012, que preveem a atuação do órgão numa perspectiva de Controle Interno Preventivo.
A Lei traz mudanças nas competências da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE) e cria 44 cargos, sendo 39 de Articuladores, que atuarão em atividades inerentes ao Sistema Controle Interno Preventivo, na CGE e em outros órgãos e entidades do Governo, sob supervisão da CGE. Os outros cinco cargos atenderão a nova estrutura da CGE, que será regulamentada por decreto.
A proposta de decreto com a nova estrutura do órgão, foi encaminhada, nesta segunda-feira (10), à Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) para análise. Após a apreciação da Seplag, o documento retorna à CGE para assinatura do Secretário de Estado Chefe da Controlador e Ouvidor Geral, e segue novamente para a Seplag, que encaminhará a proposta para Procuradoria Geral do Estado (PGE). Depois do parecer da PGE, o documento vai para o Gabinete do Governador. A previsão é que este processo aconteça no prazo de 10 dias.
11.06.2013
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