Decreto que regulamenta o Comitê Gestor de Acesso à Informação do Poder Executivo é publicado
2 de julho de 2013 - 03:00
O CGAI foi instituído com a finalidade de deliberar sobre a classificação de informações sigilosas e apreciar os recursos interpostos
Com a finalidade de deliberar sobre a classificação de informações sigilosas e apreciar os recursos interpostos na forma da Lei de Acesso à Informação (LAI), foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) o Decreto nº 31.239, que dispõe sobre a organização e funcionamento do Comitê Gestor de Acesso à Informação do Poder Executivo do Estado do Ceará (CGAI), instituído pela Lei Estadual nº 15.175 (LAI). A publicação aconteceu na última segunda-feira (01).
O Comitê é formado por representantes do Gabinete do Governador (Gabgov), Casa Civil (CC), Procuradoria Geral do Estado (PGE), Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE), Casa Militar (CM), Secretaria da Fazenda (SEFAZ) e Secretaria do Planejamento e Gestão (Seplag).
A coordenação do CGAI está a cargo da CGE, cabendo ao Secretário de Estado Chefe da Controladoria e Ouvidoria Geral, João Alves de Melo, e na sua ausência, a Secretária Adjunta da Controladoria e Ouvidoria Geral, Silvia Correia, essa prerrogativa. Os demais membros do Comitê, assim como os suplentes, foram nomeados por meio de Ato do Chefe do Poder Executivo Estadual.
02.07.2013
Assessoria de Comunicação da CGE
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