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PEC 45/2009 e Proposta de Agenda Comum de Controle Interno e Social são tema em Reunião Técnica do Conaci

4 de julho de 2013 - 03:00

A CGE-CE coordenou grupo técnico responsável pela elaboração da proposta da Agenda, que foi apresentada na 7ª Reunião Técnica

A proposta de Agenda Comum de Controle Interno e Controle Social dos Estados, Distrito Federal e Municípios Capitais e a Proposta de Emenda Constitucional 45 (PEC 45) foram os principais temas discutidos na 7ª Reunião Técnica do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci), que aconteceu em Vitória (ES), nos dias 27 e 28 de junho.

Com elaboração coordenada pela Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado do Ceará (CGE-CE), a proposta de Agenda tem como objetivo maior o estabelecimento de diretrizes e prioridades de investimentos para o fortalecimento e modernização do controle interno e social nos órgãos de controle. Dividida em eixos temáticos, a expectativa é que cada eixo se transforme em um projeto para a captação de recursos.

Entre os principais desafios da Agenda de Controle Interno estão a implantação do novo modelo de atuação do Controle Interno Preventivo nos estados brasileiros e suas capitais, substituindo a metodologia de exames a posteriori por um acompanhamento sistemático dos processos de execução da despesa pública. A Agenda prevê também assegurar o controle finalístico da execução da despesa pública, agregando às atividades de controle formal a função de acompanhamento da aplicação dos recursos públicos.

Outro desafio proposto na Agenda, é a definição de uma estrutura básica para os órgãos de Controle Interno com base na PEC 45/2009, a partir da qual cada estado e município criariam a própria estrutura organizacional, com a possibilidade de encarreiramento, tanto do quadro de servidores vinculados ao Controle Interno, como daqueles que atuam no Controle Social, a exemplo do quadro de ouvidores.

A PEC 45/2009 alicerça seus pressupostos em quatro pilares indissociável: a essencialidade do controle interno para o funcionamento da Administração Pública; a definição das funções típicas e necessárias ao exercício do controle interno; a perenidade dos órgãos de controle interno; e a vinculação do exercício das funções de controle interno por servidores públicos organizados em carreiras específicas.

O Estado do Ceará já aprovou a sua mudança constitucional por meio da aprovação da Emenda Constitucional Estadual 75/2012. A exemplo da PEC 45, a Emenda Constitucional Estadual 75/2012 atribui às atividades de controle o caráter de função essencial ao funcionamento da administração pública estadual, contemplando no seu âmbito de atuação as macrofunções de ouvidoria, controladoria, auditoria governamental e correição. 

Carta do Espírito Santo

Durante a Reunião, os titulares dos órgãos de Controle Interno do Poder Executivo das três esferas de governo deliberaram que se faz urgente a aprovação da PEC 45, marco regulatório para o Controle Interno da Administração Pública. Com a intenção de pedir o empenho na aprovação da PEC 45, em tramitação no Senado Federal, os membros do Conaci elaboraram a Carta do Espírito Santo, endereçada à Presidenta da República, ao Presidente do Senado e ao Presidente da Câmara dos Deputados.

Na Carta, os membros do Conaci avaliam que no atual contexto, em que os cidadãos estão indo às ruas exigindo uma nova postura na gestão de coisas públicas, clamando pela melhoria dos serviços essenciais, e pedindo a ampliação da transparência e do combate à corrupção, a PEC 45 contribuirá para atender aos reclames da população, visto que cabe ao Controle Interno zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.

A Carta também diz que o Controle Interno tem assumido papel de destaque na implementação das leis de transparência e de acesso à informação. Mecanismos para o exercício da cidadania e do controle social da gestão pública têm sido disponibilizados à sociedade como forma de prevenção da corrupção, contribuindo para a consolidação do Estado Democrático de Direito.

Segundo a Secretária Adjunta da Controladoria e Ouvidoria Geral  do Ceará, Silvia Correia, o espírito da Carta é que se faça chegar à sociedade a importância do Controle Interno. “O Controle Interno caminha ao lado da gestão. Uma de suas funções é de orientar os gestores quanto às melhores práticas administrativas, para assegurar a eficiência dos gastos e a qualidade dos serviços prestados à população”, afirma. 

” Será feita uma articulação e veiculação de informações sobre a importância do Controle Interno via redes sociais para sensibilizar a população. É importante que a Agenda Comum de Controle Interno e Controle Social dos Estados, Distrito Federal e Municípios Capitais e a Proposta de Emenda Constitucional 45 possam se materializar em projetos e ações efetivas”, concluiu. 

04.07.2013
Assessoria de Comunicação da CGE
Kélia Jácome – Assessora de Comunicação ( Kelia.jacome@cge.ce.gov.br/ 85 3101.3474)
Flávia Salcedo – Assistente de Publicidade e Redação ( flavia.salcedo@cge.ce.gov.br/ 85 3101.3474)
Estagiárias: Géssica Saraiva e Rebeca Lôbo
Twitter: @ComunicacaoCGE