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PEC 45 será votada nesta terça-feira (20) no Plenário do Senado

20 de agosto de 2013 - 11:57

A aprovação representará um maior amparo constitucional para as atividades de controle interno no país

A Proposta de Emenda à Constituição 45/2009 (PEC 45), aprovada pela Comissão de Constituição de Justiça e Cidadania do Senado, em abril do ano passado, será votada na Sessão Deliberativa Ordinária desta terça-feira, dia 20, no Plenário do Senado.  Após aprovação no Senado, a proposta segue para apreciação da Câmara dos Deputados. Quando entrar em vigor, a Emenda Constitucional representará um maior amparo constitucional para as atividades de controle interno no país. 

A PEC prevê inscrever no texto constitucional regras sobre a organização das atividades do Sistema de Controle Interno Brasileiro (SCI). De iniciativa do então senador Renato Casagrande, atual governador do Espírito Santo, a Emenda estabelece as quatro macrofunções do SCI: auditoria, ouvidoria, controladoria e correição, além da organização dos órgãos de controle interno em carreira específica. 

Segundo João Alves de Melo, a expectativa para a aprovação da PEC é muito positiva. “Temos o apoio do Senador Eunício Oliveira, líder do PMDB, partido que tem a maior bancada no Senado. Por outro lado, Eunício é tido como uma das referências daquela casa do Congresso Nacional por conta de seu desempenho. Essas são as esperanças que temos de que não haja nenhum posicionamento contrário, apesar de não existir nenhum motivo para tal, e que tudo ocorra de maneira pacífica”, disse. 

A PEC 45/2009, que depois do Senado ainda segue para Câmara dos Deputados, representará, caso seja aprovada, um novo marco regulatório para o Controle Interno dos estados brasileiros ao possibilitar uma reorganização capaz de oferecer à sociedade mecanismos ainda mais eficazes de prevenção à corrupção. 

Dentro do processo de mobilização, os membros do Conselho Nacional de Controle Interno  (Conaci) redigiram, durante a realização da 7ª Reunião Técnica, a “Carta do Espírito Santo”, que foi encaminhada às presidências da República, do Senado e da Câmara dos Deputados. Também foi criada uma comunidade no Facebook com o intuito de divulgar a PEC. O endereço é: http://www.facebook.com/pages/PEC-45/418117258301210?fref=ts. 

* Com informações da Assessoria de Comunicação CONACI 

20.08.2013
Assessoria de Comunicação da CGE
Kélia Jácome – Assessora de Comunicação (
kelia.jacome@cge.ce.gov.br/ 85 3101.3474)
Flávia Salcedo – Assistente de Publicidade e Redação (
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Estagiária: Géssica Saraiva
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