Auditor da CGE tem artigo publicado na Revista Controle do TCE
22 de agosto de 2013 - 17:22
O texto é um dos oito artigos que compõem a edição desse semestre, que aborda temas relevantes para a administração pública
O Auditor de Controle Interno da Controladoria e Ouvidoria Geral (CGE), Antônio Paulo da Silva, publicou na Revista Controle – Doutrina e Artigos, Volume X, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), artigo intitulado “A Inconstitucionalidade da Lei N.º 15.292, de 08/01/2013, ante às novas regras de Transferência de Recursos por meio de Convênios e Instrumentos Congêneres do Estado do Ceará”.
O texto, que representa o entendimento do autor, expõe uma análise da Lei n.º 15.292, de 08 de janeiro de 2013, em face das novas regras sobre transferência de recursos inaugurada pela Emenda Constitucional n.º 75, de 20 de dezembro de 2012, e pela Lei Complementar 119, de 28 de dezembro de 2012. Ao longo do artigo também é abordada a inconstitucionalidade que, segundo o autor, recai sobre a norma ordinária devido às modificações na Carta Estadual, bem como os efeitos jurídicos advindos da ultra-atividade de certas normas, produzida pela Lei Complementar.
Segundo Antônio Paulo, o Estado do Ceará está passando por grandes mudanças no que concerne às transferência de recursos. “Estas mudanças não estão apenas no plano jurídico, mas na nova forma de operar o controle administrativo, agora, com uma ênfase mais preventiva. Por isso, acredito, qualquer forma de fomentar esse conhecimento é de fundamental importância”, afirma.
Saiba mais
Na edição desse semestre, a Revista Controle traz temas importantes para a administração pública, como o que trata dos bens dominicais, do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, da mutação constitucional, da transparência, do comparativo entre os sistemas de controle externo latinoamericano e anglo saxônico, das regras para transferências de recursos por meio de convênios e do Regime Diferenciado de Contratações.
Serviço:
22.08.2013
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