Cadastramento no Cadastro Geral de Parceiros é etapa obrigatória para interessados em celebrar convênio com o Governo do Estado
20 de fevereiro de 2014 - 13:57
Para se cadastrar, os interessados devem acessar o link disponível no site da CGE
Está disponível no site da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE), e nos sítios institucionais do Governo do Estado, o link para o Sistema de Convênios e Congêneres (SCC/S2GPR). Através do sistema, os interessados em celebrar convênio com o Governo do Estado deverão se cadastrar no Cadastro Geral de Parceiros. A etapa de cadastramento é obrigatória para transferências de recursos financeiros por meio de convênios e instrumentos congêneres, de acordo com as novas regras instituídas pela Lei Complementar nº119/2012.
O Cadastro Geral de Parceiros será gerenciado pela CGE, cabendo aos parceiros o registro das informações e documentos exigidos pelo Decreto nº 31.406/2014. O decreto regulamenta as etapas de Divulgação de Programas, Cadastramento de Parceiros, Seleção ou Aprovação de Plano de Trabalho e Celebração de Convênio ou Instrumento Congênere, no que se refere à implantação do novo processo.
A divulgação dos programas orçamentários que deverão ser executados em regime de parceria, por meio de convênios ou instrumentos congêneres, compete a área responsável pelo planejamento do órgão ou entidade concedente. A divulgação dos programas deverá ser feita mediante publicação no sítio institucional do órgão e no Portal da Transparência do Estado do Ceará.
Para os parceiros que estiverem com dúvidas em relação ao sistema, a CGE disponibiliza atendimento por telefone, e-mail e presencial.
Serviço:
Atendimento Telefônico: (85) 3101-3482/ 3101-3466/ 3101-3464
Atendimento Eletrônico: convenios@cge.ce.gov.br
Atendimento Presencial: Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE) – Av. Gal Afonso Albuquerque Lima – Edifício SEPLAG – 2ºAndar – Cambeba
20.02.2014
Assessoria de Comunicação da CGE
Flávia Salcedo – Assessora de Comunicação (flavia.salcedo@cge.ce.gov.br/ 85 3101.3474)
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