Orientação Técnica e Normativa
19 de maio de 2014 - 12:59
A Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE) é competente para emitir orientações em matérias relacionadas ao controle interno, de ofício ou por meio de consultas formuladas pelos órgãos, entidades e fundos estaduais, conforme estabelecido na Lei Estadual nº 13.875/2007 e suas alterações.
A Célula de Orientação Técnica e Normativa (CETEN) é responsável pela elaboração dos instrumentos de orientação técnica, respondendo às consultas formuladas pelos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Ceará. Além disso, a CETEN é competente para elaborar manuais e cartilhas, podendo ainda propor a emissão de orientações normativas visando aperfeiçoar os controles internos.
As orientações expedidas pela CGE têm natureza eminentemente técnica, cabendo à Procuradoria Geral do Estado (PGE) as orientações de natureza jurídica, nos termos dos arts.21, 26 e 27 da Lei Complementar Estadual nº 58, de 31 de março de 2006 (D.O.E. de 31.03.2006).
O fluxo operacional das análises está definido no procedimento do Sistema de Gestão da Qualidade P.CAEST.001, que utiliza os seguintes conceitos:
Orientação Técnica – manifestação emitida pela CGE, em resposta a consultas efetuadas pelos órgãos e entidades da administração pública estadual, sobre casos concretos ou por deliberação da própria CGE sobre matérias afeitas à área de controle interno.
Orientação Normativa – manifestação emitida pela CGE, visando prevenir a recorrência de fatos que impliquem em riscos à administração pública, com o objetivo de fortalecer o sistema controle interno do poder executivo.
Parecer conclusivo da área técnica – consiste na opinião fundamentada do órgão ou entidade do poder executivo do Estado do Ceará que realizou a consulta à CGE.
Requisitos para formulação de consultas:
Para formular consultas à CGE/CE, os órgãos e entidades estaduais do Poder Executivo do Estado do Ceará deverão observar os seguintes requisitos:
1. Formalizar o processo;
2. Apresentar os pareceres conclusivos das áreas técnicas.
3. Encaminhar ao Secretário Chefe da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado.
Excepcionalmente, nas hipóteses de comprovada urgência ou de impedimento ou suspeição dos agentes públicos dos órgãos e entidades estaduais interessados, as exigências poderão ser dispensadas, mediante autorização do Secretário de Estado Chefe da Controladoria e Ouvidoria Geral.
Orientações emitidas por ano:
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2011 |
2012 |
2013 |
2014 |
2015 |
2016 |
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30 |
35 |
29 |
36 |
23 |
17 |
Enunciados CGE
Com o objetivo de disseminar as informações produzidas nas orientações técnicas e normativas, foi produzida a publicação com os “Enunciados CGE”, consolidando os trechos das análises técnicas que possuem interesse geral. Sem a pretensão de substituir o arcabouço normativo existente, a obra visa facilitar aos gestores e servidores públicos a consulta às orientações e entendimentos da CGE, abrangendo assuntos relativos à racionalização da despesa pública, aos procedimentos de licitações, aos contratos e convênios, dentre outros.
Adicionalmente, foram incluídos os entendimentos de outros órgãos, com orientações e súmulas do Supremo Tribunal Federal (STF), da Advocacia Geral da União (AGU) e do Tribunal de Contas da União (TCU), sendo aplicáveis aos atos administrativos estaduais, ressaltando-se que as súmulas vinculantes aprovadas pelo STF possuem aplicação obrigatória pelo Poder Judiciário e pelo Poder Executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.