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Publicado decreto que estabelece regras para a celebração de convênios no período eleitoral

9 de junho de 2014 - 04:00

O período de defeso vai do dia 05 de julho até a conclusão do pleito eleitoral de 2014

 Foi publicado no Diário Oficial do Estado, do último dia 06 de junho, o Decreto nº 31.488/2014 que estabelece as regras para a realização de transferência de recursos financeiros durante o período eleitoral. O decreto em questão veda aos órgãos e entidades da administração direta e indireta a realização de transferências de recursos por meio de convênios, termos de ajuste e instrumentos congêneres com municípios e entidades privadas sem fins lucrativos, no período de 05 de julho até a conclusão do pleito eleitoral de 2014.

As regras de proibição não se aplicam somente àqueles convênios, termos de ajuste e instrumentos congêneres com obrigação formal preexistente, cuja execução da obra ou serviço tenha sido iniciada antes de 5 de julho, com cronograma prefixado, e ainda os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública.

O disposto não se aplica ainda às transferências para entidades privadas sem fins lucrativos cujas ações tenham tido execução orçamentária no exercício anterior e para Organizações Sociais devidamente qualificadas por Decreto do Poder Executivo Estadual.

Durante o período, o repasse de recursos financeiros será bloquedo pela Controladoria e Ouvidoria Geral (CGE) no Sistema de Acompanhamento de Contratos e Convênios (SACC). Somente os convênios, termos de ajustes e instrumentos congêneres que se enquadrarem nos casos de excepcionalidades previstos no Decreto serão liberados após comprovação do atendimento dos requisitos pelo órgão.

09.06.2014
Assessoria de Comunicação da CGE
Flávia Salcedo Coutinho – Assessora de Comunicação (flavia.salcedo@cge.ce.gov.br / 85 3101.3474)
Camila Lins – Assistente de Publicidade (camila.lins@cge.ce.gov.br/ 85 3101.3474)
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