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Casa Civil e CGE promovem reunião para orientação das condutas vedadas aos agentes públicos no período eleitoral

27 de junho de 2014 - 12:51

O encontro será no auditório do Palácio da Abolição, às 15h

Na próxima segunda-feira (30), a Casa Civil e a Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE) realizarão uma reunião para prestar orientações e esclarecimentos aos gestores estaduais quanto às condutas vedadas aos agentes públicos no período eleitoral, com base na Lei Federal nº 9.504/97 (Lei Eleitoral). O encontro será no auditório do Palácio da Abolição, às 15h. 

Na reunião, serão tratados diversos temas relativos a essas condutas, inclusive os relativos à realização de gastos orçamentários e financeiros, especialmente em relação às transferências de recursos financeiros no período eleitoral deste ano, nos ternos do Decreto nº 31.488, de 04 de junho de 2014, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 06 de junho. 

Na ocasião, será entregue cartilha editada pela Casa Civil sobre o assunto. A cartilha reúne informações básicas acerca dos direitos políticos e das normas éticas e legais que devem nortear a atuação dos agentes públicos estaduais no ano das eleições gerais de 2014. O principal objetivo é evitar a prática de atos por agentes públicos, candidatos ou não, que possam ser questionados como indevidos nesse período, ou em relação aos quais se possa alegar transbordamento da ordem legalmente estabelecida para o pleito eleitoral e potencial influência na sua lisura.  

27.06.2014
Assessoria de Comunicação da CGE – 85 3101.3474
Flávia Salcedo – Assessora de Comunicação ( flavia.salcedo@cge.ce.gov.br)
Camila Lins – Assistente de Publicidade ( camila.lins@cge.ce.gov.br)
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