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Publicado decreto que altera regras para a celebração de convênios no período eleitoral

23 de julho de 2014 - 03:00

O novo decreto foi publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará, do último dia 18 de julho 

Foi publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará, do último dia 18 de julho, o Decreto nº 31.532/2014 que altera o Decreto nº 31.488/2014, referente às regras para a realização de transferência de recursos financeiros durante o período eleitoral no Estado. O novo decreto dispõe de forma segregada, regras para a transferência de recursos financeiros por meio de convênios e instrumentos congêneres para entes públicos, entidades privadas e pessoas físicas.

Aos entes e entidades públicas só será autorizada à transferência de recurso financeiro, caso sejam decorrentes de obrigações formais preexistentes, para a execução de obra ou serviço em andamento com cronograma prefixado, e ainda os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública.

Já para entidades privadas e pessoas físicas fica definido que a autorização só ocorrerá nos casos decorrentes de obrigações formais preexistentes, para a execução de obra ou serviço em andamento com cronograma prefixado, ações cujo objeto da parceria tenha tido execução financeira no orçamento do exercício anterior, ou excepcionalmente, para situações motivadas por relevante interesse público e desde que sejam previamente autorizadas pelo Comitê de Gestão por Resultados e Gestão Fiscal – COGERF.

Durante o período, o repasse de recursos financeiros será bloqueado pela Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado do Ceará (CGE-CE) no Sistema de Acompanhamento de Contratos e Convênios (SACC). Somente os convênios, termos de ajustes e instrumentos congêneres que se enquadrarem nos casos previstos no Decreto serão liberados após comprovação do atendimento dos requisitos pelo órgão. 

icon Decreto nº 31.532/2014

23.07.2014
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