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Conaci elabora manifestação pública sobre a Lei nº 13.019/2014

3 de outubro de 2014 - 03:00

A manifestação tem como objetivo pedir a prorrogação da entrada em vigor da Lei em pelo menos 90 dias

O Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci), junto ao Centro de Pesquisa Jurídica aplicada (CPJA) da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e a Associação Paulista de Fundações (APF), elaboraram, durante o Primeiro Diálogo Paulista entre órgãos de Controle e Organizações da Sociedade Civil (OSCs), uma manifestação pública sobre a regulamentação da Lei Federal nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre administração pública e as organizações da sociedade civil. 

O manifesto tem por objetivo pedir a presidente Dilma Rousseff, que considere a edição de medida provisória para prorrogar a entrada em vigor da Lei por, pelo menos, adicionais 90 dias em relação ao prazo original, de 1º de novembro. 

A Lei nº 13.019/2014 institui normas gerais para as parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, estabelecidas pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público, e suas subsidiárias, como organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público. A Lei também define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com as organizações da sociedade civil, e institui o termo de colaboração e o termo de fomento. 

03.10.2014
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