Secretarias se articulam para designar Comissões Setoriais de Ética Pública
7 de maio de 2015 - 05:51
As Comissões Setoriais compõem o Sistema de Ética e Transparência do Poder Executivo Estadual
Como parte da implementação do Sistema de Ética e Transparência do Poder Executivo Estadual, os órgãos e entidades da Administração Direta, Indireta e Fundacional devem se articular para constituir uma Comissão Setorial de Ética Pública (CSEP). As Comissões Setoriais estão previstas na composição do Sistema de Ética e Transparência, que é formado ainda pela Comissão de Ética Pública (CEP), como instância superior do Sistema, vinculada ao Gabinete do Governador (GABGOV).
“Encaminhamos a todas as secretarias e órgãos, a orientação para que cada uma constitua a sua Comissão Setorial de Ética Pública, ao mesmo tempo em que o GABGOV está constituindo a Comissão de Ética Pública, vinculada diretamente ao Governador, formando então a Rede de Ética e Transparência do Poder Executivo Estadual”, afirmou o secretário de Estado Chefe da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE), Nelson Martins.
“Esta Rede vai garantir não só que as ações dos gestores e agentes públicos sejam pautadas de acordo com a Ética Pública, mas acima de tudo, garantir espaços para denunciar qualquer situação de desvio ou de irregularidade e instrumentos concretos para corrigir essas possíveis dificuldades. Nosso apelo é que cada secretaria, cada órgão do Estado constitua a sua Comissão para fortalecer ainda mais uma gestão pública democrática, transparente e participativa”, ressaltou o secretário.
Sobre as Comissões
As Comissões Setoriais serão integradas por três membros titulares e três suplentes, servidores ou empregados do quadro de pessoal do órgão ou entidade a que se vinculam, indicados pelos seus dirigentes máximos, para mandatos de dois anos, permitida uma única recondução.
Designada pelo Governador do Estado, a Comissão de Ética Pública (CEP) deverá ser integrada por cinco brasileiros, que preencham os requisitos de idoneidade moral, reputação ilibada e notória experiência em administração pública.
As comissões de Ética terão como base normativa exclusiva o Código de Ética e Conduta da Administração Estadual, instituído pelo Decreto nº 31.198/2013, que regulamenta as regras para os agentes públicos do Poder Executivo Estadual.
Saiba Mais
A Lei Estadual n.º 13.875/2007, que estabeleceu o novo modelo de gestão do Poder Executivo estadual, atribuiu à Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE) a gestão do Sistema de Ética e Transparência.
O Sistema foi instituído pelo Decreto nº. 29.887/2009 com a finalidade de promover atividades relacionadas à conduta ética no âmbito do Executivo Estadual. Compete ao Sistema, entre outras atividades: integrar os órgãos, entidades, programas e ações relacionadas com a ética pública; disseminar o acesso à informação e a transparência nas políticas públicas como instrumentos fundamentais da ética pública; e propor procedimentos de incentivo e incremento ao desempenho institucional na gestão da ética pública no Estado do Ceará.
DECRETO Nº29.887, de 02 de setembro de 2009 (D.O.E, 02 de setembro de 2009)
DECRETO Nº31.198, de 30 de abril de 2013 (D.O.E, 02 de maio de 2013)
07.05.2015
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