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CGE completa 18 anos de criação fortalecendo o controle interno do Estado

8 de março de 2021 - 16:53 # #

A Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado do Ceará (CGE) completou, no último domingo (07), 18 anos de criação. Ao longo desses anos, o órgão central de controle interno do Poder Executivo do Estado do Ceará se modernizou e conseguiu se consolidar como referência nacional em controle interno e controle social.

A incorporação da Ouvidoria a então Secretaria da Controladoria e sua regulamentação legal; o lançamento do Portal da Transparência do Estado do Ceará e posteriormente da plataforma Ceará Transparente; a implementação do modelo de Controle Interno Preventivo; a instituição da Emenda Constitucional Estadual nº 75/2012; e a operacionalização da Lei de Acesso à Informação estão entre os fatos que marcaram estes 18 anos de história do órgão.

A CGE é atestada com o Selo de Qualidade ISO 9001:2015, que reconhece o compromisso em gestão da qualidade compatível com os mais altos padrões internacionais de qualidade e gestão. Desde que foi certificada com a ISO 9001 em 2011, tornando-se o primeiro órgão da administração pública direta do país a ter todas as suas áreas certificadas, a CGE vem assegurando, ano após ano, os padrões de exigência com a manutenção da certificação por meio de ações efetivas do Sistema de Gestão da Qualidade.

O que esperar do futuro? 

A CGE traz para os próximos anos grandes desafios, dois deles tratam sobre a implementação da Lei Anticorrupção no Estado e implantação do Programa de Integridade em todos os órgãos e entidades públicas do Poder Executivo.

No Estado do Ceará, a Lei Anticorrupção será regulada por meio do o Decreto Estadual nº 33.951. A legislação trata sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública e dá outras providências. Como órgão central de controle interno do Estado, a CGE será responsável por gerenciar o processo de implementação da legislação e ainda participará ativamente nos Acordos de Leniência promovidos pelo Estado.

Já Programa de Integridade do Poder Executivo Estadual foi instituído pela Lei nº 16.717, de 21 de dezembro de 2018, com o objetivo de fortalecer e direcionar as instituições públicas para o alcance dos seus objetivos estratégicos e para a entrega dos resultados esperados pela população, de forma regular, eficiente, transparente e proba.

De acordo com a Lei, a participação no Programa de Integridade será obrigatória. Com base nisso, a CGE vem atuando no processo de implementação do programa nos órgãos e entidades estaduais. Atualmente, três participam do processo, a Secretaria de Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos humanos (SPS), a Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) e a própria CGE.