Lei garante direito ao acesso a informações e assessoramento a ex-gestores estaduais
14 de março de 2022 - 14:53
O direito é previsto por meio da Lei Nº 17.946/2022, que dispõe sobre o Modelo de Gestão do Poder Executivo e a Estrutura da Administração Estadual
Os ocupantes dos cargos de nível de direção e gerência superior do Poder Executivo Estadual, ao deixarem a função, terão assegurado, além do amplo acesso a documentos e dados relativos ao período de gestão, assessoramento técnico e jurídico do órgão e da entidade estadual onde atuaram na elaboração de manifestações, informações e demais peças em resposta a provocações de órgãos de controle externo, desde que em questionamento atos próprios de gestão.
A garantia é prevista no artigo Art. 83 da Lei Nº 17.946, de 07 de março de 2022, que por sua vez altera a Lei Nº 16.710, que dispõe sobre o Modelo de Gestão do Poder Executivo e a Estrutura da Administração Estadual.
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