Projeto de lei complementar que regulamenta competências da CGE é aprovado na AL
6 de julho de 2023 - 16:54
A legislação também dispõe sobre o regime jurídico da carreira de Auditor de Controle Interno
A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (AL/CE) aprovou, na última quarta-feira (05/07), o projeto da Lei Complementar 13/23, que estabelece as competências e os valores da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, bem como o regime jurídico da carreira de Auditor de Controle Interno.
A norma estabelece a estruturação do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, prevendo o seu modelo de funcionamento em três linhas de atuação, fortalecendo a governança e a gestão dos órgãos e entidades da primeira e segunda linhas, sob a orientação da CGE, órgão central do Sistema e responsável pela terceira linha.
Com a aprovação pela Assembleia, o texto será encaminhado ao Governador do Estado, Elmano de Freitas, para sanção e publicação no Diário Oficial do Estado (DOE).