Lei que estabelece competências e valores da CGE é publicada no Diário Oficial do Estado
13 de julho de 2023 - 16:42
A legislação dispõe ainda sobre o regime jurídico da carreira de auditor de controle interno
Foi publica no Diário Oficial do Estado (DOE), da última terça-feira (11), a Lei Complementar Nº 309, que estabelece as competências e os valores da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE), e dispõe sobre o regime jurídico da carreira de auditor de controle interno.
“A sanção da lei representa um grande ganho não só para a administração pública, como também para a própria população cearense, pois um Sistema de Controle Interno bem estruturado, acaba por resultar na melhoria da qualidade dos serviços públicos que chegam ao cidadão”, afirmou o secretário de Estado Chefe da CGE, Aloísio Carvalho.
“Sem dúvidas, o governador Elmano de Freitas possui uma grande sensibilidade para a importância do controle interno para a gestão e liderança do Estado”, complementou.
A lei estabelece a estruturação do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, prevendo o seu modelo de funcionamento em três linhas de atuação, fortalecendo a governança e a gestão dos órgãos e entidades da primeira e segunda linhas, sob a orientação da CGE, órgão central do sistema e responsável pela terceira linha.