Governo do Ceará fortalece ações para garantir cumprimento da LGPD nos órgãos e entidades estaduais
12 de março de 2025 - 15:20
O Governo do Estado do Ceará, por meio do Comitê Estadual de Proteção de Dados Pessoais (CEPD), tem intensificado seus esforços para garantir a correta aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) nos órgãos e entidades que compõem o Poder Executivo Estadual. Com a coordenação da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE), o Comitê tem estruturado uma rede de controle e monitoramento da governança da proteção de dados.
Imagem do Seminário de Lançamento do Sistema Estadual de Proteção de Dados. Fonte: CGE Ceará.
O presidente do Comitê Estadual de Proteção de Dados Pessoais, Marcos Henrique Almeida, destaca a relevância dessa iniciativa: “Nosso objetivo é assegurar que todos os processos que envolvem o tratamento de dados pessoais no Poder Executivo estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos pela LGPD. Fortalecer a cultura de proteção de dados na administração pública é essencial para garantir a segurança e a privacidade das informações dos cidadãos, uma prioridade do Governo do Estado”, afirma.
Neste primeiro momento, o trabalho está focado na orientação dos Comitês Setoriais de Proteção de Dados Pessoais, que estão sendo implantados em cada órgão e entidade estadual. Essas instâncias serão responsáveis por garantir a conformidade com o Modelo de Governança da Proteção de Dados Pessoais no Estado, instituído pela Lei Estadual nº 18.699/2024.
Paralelamente, a CGE, em parceria com a Escola de Gestão Pública do Estado, está promovendo a capacitação “Governança e Proteção de Dados Pessoais: Aplicação da LGPD e da Lei Estadual 18.699/2024 no Poder Executivo Estadual”. A formação tem como objetivo qualificar os membros dos Comitês Setoriais e os Encarregados de Dados Pessoais indicados por cada instituição, proporcionando conhecimento técnico e prático para garantir a adequação à legislação.
Imagem do Curso Governança e Proteção de Dados Pessoais. Fonte: EGP Ceará.
Atualmente, o Poder Executivo Estadual conta com aproximadamente 40 Comitês Setoriais já implantados, reforçando o compromisso com a governança e segurança dos dados pessoais.
Ainda como parte das ações para consolidar o cumprimento da LGPD, o Comitê Estadual de Proteção de Dados Pessoais também aplicará um Diagnóstico de Maturidade nas setoriais. Essa iniciativa permitirá avaliar o nível de adequação dos órgãos à legislação, identificando medidas necessárias para garantir a segurança e privacidade dos dados tratados pela administração pública.
Com essas medidas, o Governo do Ceará reforça seu compromisso com a transparência, segurança e proteção dos dados pessoais, garantindo que a prestação de serviços públicos ocorra de maneira responsável e alinhada às exigências legais.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é a legislação brasileira, estabelecida pela Lei nº 13.709/2018, que estabelece regras claras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais por parte de instituições e entidades do setor público e privado.
Saiba como fazer uma solicitação de tratamento de dados pessoais
Os cidadãos que desejam solicitar a correção ou o tratamento de seus dados pessoais, caso identifiquem alguma desconformidade com a legislação vigente, podem entrar em contato com a Ouvidoria Geral do Estado do Ceará. O atendimento está disponível por meio da plataforma Ceará Transparente ou pela Central Telefônica 155.