CGE realiza capacitação sobre Governança e Proteção de Dados Pessoais
16 de outubro de 2025 - 11:23
A Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE), com o apoio da Escola de Gestão Pública do Estado do Ceará (EGPCE), promoveu, entre os dias 13 e 15 de outubro, mais uma edição do curso “Governança e Proteção de Dados Pessoais: Aplicação da LGPD e da Lei Estadual nº 18.699/2024 no Poder Executivo Estadual”.
A 8ª turma do curso, realizada de forma exclusiva para profissionais da CGE, reforça o compromisso do órgão com a disseminação da cultura de proteção e governança de dados no setor público. A capacitação integra o Programa Aperfeiçoar CGE.
O curso tem como objetivo aprofundar o conhecimento sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Lei Estadual nº 18.699/2024, que institui o modelo de governança da proteção de dados pessoais no âmbito do Poder Executivo Estadual. A formação abordou temas como princípios e conceitos da legislação, hipóteses de tratamento, direitos dos titulares, papel dos encarregados e boas práticas de segurança da informação.
As aulas foram ministradas pelo Auditor de Controle Interno Marcos Henrique de Carvalho Almeida, Presidente do Comitê Estadual de Proteção de Dados Pessoais e coordenador da Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação da CGE.
No Governo do Estado do Ceará, a proteção de dados pessoais é regulamentada pela Lei Estadual nº 18.699/2024, que estabelece o Modelo de Governança da Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Poder Executivo Estadual. A norma define diretrizes para a atuação integrada dos órgãos e entidades estaduais por meio do Comitê Estadual de Proteção de Dados Pessoais (CEPD), instância responsável por zelar pela aplicação da legislação, promover orientações e apoiar a implementação de boas práticas.
No Ceará, as demandas relacionadas à proteção de dados pessoais podem ser encaminhadas diretamente ao Encarregado de Dados de cada órgão, por meio dos canais da Ouvidoria disponíveis na plataforma Ceará Transparente (www.cearatransparente.ce.gov.br).