Auditoria Orçamentária, Financeira e Patrimonial

 

Abrange as atividades de auditoria nos sistemas orçamentário, financeiro e patrimonial dos órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo Estadual, bem como as atividades de auditoria sobre tomada de contas especial e extraordinária dos responsáveis pela guarda, administração e aplicação de valores e bens públicos.

 

Contas de Gestão

 

Categoria de atividade de auditoria que se caracteriza pela aplicação de técnicas e procedimentos associados a uma visão preventiva quanto aos atos administrativos analisados, e que permita a emissão de relatório e certificado de auditoria sobre as contas de cada exercício financeiro, que integrarão o processo de Prestação de Contas Anual a ser apresentado pelos gestores, conforme previsto no Art.7º. da Lei no. 12.509, de 06 de dezembro de 1995, na Instrução Normativa no. 02, de 16 de março de 2005, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), e na Instrução Normativa SECON no. 01, de 13 de fevereiro de 2009, publicado no Diário Oficial do Estado de 13 de fevereiro de 2009.

 

Essa categoria de auditoria é executada junto aos órgãos e entidades da Administração Pública do Estado, observando a disponibilidade ou não de fontes de informações nos sistemas computadorizados corporativos e a organização e a composição das prestações de contas apresentadas.

 

Contratos de Gestão

 

Auditoria voltada aos contratos de gestão, que objetiva analisar os instrumentos utilizados para a avaliação do cumprimento das obrigações contratuais; o nível de observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade; a compatibilidade das metas pactuadas com a capacidade de alcançá-las; a suficiência e a adequação dos indicadores de desempenho definidos para a mensuração do cumprimento das metas; a forma de movimentação dos recursos financeiros do Contrato de Gestão; e a gestão de pessoal e de bens e serviços pela Organização Social contratada, dentre outras.

 

 

Tomada de Contas

 

Categoria de atividade de auditoria realizada sobre tomada de contas especial e extraordinária dos responsáveis pela guarda, administração e aplicação de valores e bens públicos, em observância aos critérios previstos no Art.8º da Lei nº12.509, de 06 de dezembro de 1995, na Instrução Normativa nº02, de 16 de março de 2005, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), e na Instrução Normativa SECON nº01, de 29 de fevereiro de 2008.