Comissões Setoriais
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Categoria: Controle Social
Comissão Central
Considerando a necessidade de divulgação e revisão pela sociedade da proposta do Código de Ética e Conduta da Administração Pública Estadual, sendo este um momento importante para a discussão da ética pública e de regras voltadas à garantia dos valores da coletividade, o Governo do Estado do Ceará, por meio da Controladoria e […]
INSTITUI O SISTEMA DE ÉTICA E TRANSPARÊNCIA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DECRETO Nº29.887, de 31 de agosto de 2009
Diretrizes Ética como o conjunto de normas e valores às quais se sujeitam todos os agentes públicos estaduais, estabelecendo um compromisso moral e padrões qualitativos de conduta, assegurando a clareza de procedimento dos servidores, segundo padrões de probidade, decoro e boa-fé, permitindo o controle social inerente ao regime democrático. (Art. 1º, Inciso IV, da Lei […]
Criado e mantido sob a responsabilidade da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, o Portal da Transparência constitui um canal disponível na internet, [http://www.transparencia.ce.gov.br] com o objetivo de divulgar informações de interesse coletivo, geradas pelos órgãos e entidades pertencentes à Administração Pública do Estado do Ceará, especialmente no que se refere à captação a aplicação […]
Constituição Federal de 1988; Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF; Lei Complementar nº 131, de 27/09/2009 – Lei da Transparência (Altera a LC 101/2000); Lei Estadual nº 13.875, de 07/02/2007 – Modelo de Gestão do Poder Executivo; Lei Estadual nº 14.306, de 02/03/2009 – (Altera a Lei Estadual […]
Adotada como um dos princípios do Modelo de Gestão do Poder Executivo Estadual, a Transparência é tratada como a socialização dos atos administrativos, mediante a respectiva divulgação pelos meios oficiais e de comunicação social, ressalvadas as hipóteses de sigilo necessárias à segurança do Estado e da sociedade, priorizando o interesse público à informação. (Art. 1º, […]
Apresentação
O Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo do Estado do Ceará foi instituído pela Lei nº. 13.875/2007 e alterações, sendo regulamentado pelo Decreto nº. 30.938/2012, com a finalidade de assegurar o direito do cidadão à prestação de serviços de qualidade, ao acesso à informação e à ampliação do espaço de participação e controle social. Nesse […]