Com o advento da Lei nº. 15.175, de 28 de junho de 2012, que disciplinou o Sistema de Estadual de Acesso à Informação, foi criado o Conselho Estadual de Acesso à Informação – CEAI, instância máxima composta por representantes dos seguintes poderes e órgãos: – Poder Executivo – […]
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Categoria: Controle Social
A Lei Federal nº. 12.527 (Lei Geral de Acesso à Informação), sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Em âmbito estadual, foi sancionada a Lei Estadual de Acesso à Informação, nº. 15.175, em 28 de junho de 2012, na qual instituiu-se como princípio fundamental […]
Em 24 de setembro de 2013 a Controladoria e Ouvidoria Geral – CGE, em parceria com a Secretaria de Educação deu início a palestras com base na cartilha “Caminhos da Cidadania”, que integram o projeto intitulado “Educação Social”, cujo objetivo primordial é fomentar a participação social para o fortalecimento da cidadania. Ademais, o projeto visa […]
Com a proposta de ser o elo entre o cidadão e administração pública estadual, foi instituída, em 1997, através da Lei Nº 12.686, a Ouvidoria Geral do Estado do Ceará. Em 2001, com a Lei Nº 13.093, se torna Secretaria da Ouvidoria Geral e do Meio Ambiente (Soma), momento em que acumulou as funções e […]
Comissões Setoriais
Comissão Central
Considerando a necessidade de divulgação e revisão pela sociedade da proposta do Código de Ética e Conduta da Administração Pública Estadual, sendo este um momento importante para a discussão da ética pública e de regras voltadas à garantia dos valores da coletividade, o Governo do Estado do Ceará, por meio da Controladoria e […]
INSTITUI O SISTEMA DE ÉTICA E TRANSPARÊNCIA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DECRETO Nº29.887, de 31 de agosto de 2009
Diretrizes Ética como o conjunto de normas e valores às quais se sujeitam todos os agentes públicos estaduais, estabelecendo um compromisso moral e padrões qualitativos de conduta, assegurando a clareza de procedimento dos servidores, segundo padrões de probidade, decoro e boa-fé, permitindo o controle social inerente ao regime democrático. (Art. 1º, Inciso IV, da Lei […]
Criado e mantido sob a responsabilidade da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, o Portal da Transparência constitui um canal disponível na internet, [http://www.transparencia.ce.gov.br] com o objetivo de divulgar informações de interesse coletivo, geradas pelos órgãos e entidades pertencentes à Administração Pública do Estado do Ceará, especialmente no que se refere à captação a aplicação […]