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Apresentação

10 de maio de 2011 - 13:45

Diretrizes

Ética como o conjunto de normas e valores às quais se sujeitam todos os agentes públicos estaduais, estabelecendo um compromisso moral e padrões qualitativos de conduta, assegurando a clareza de procedimento dos servidores, segundo padrões de probidade, decoro e boa-fé, permitindo o controle social inerente ao regime democrático. (Art. 1º, Inciso IV, da Lei estadual nº 13.875/2007)

Nesse contexto, foi editado o Decreto 29.887 de 31 de agosto de 2009, instituindo o Sistema de Ética do Poder Executivo Estadual, o qual estabelece a estrutura para o seu funcionamento e prevê para a criação de Comissões Setoriais de Ética Pública em Órgãos e Entidades subordinadas a Comissão de Ética Pública. O normativo vislumbra ainda, a criação de um Código de Ética e Conduta, visando regulamentar regras de conduta dos agentes públicos do Poder Executivo Estadual.

A construção do código de ética e conduta é um esforço em defesa do comportamento desejável por parte daqueles que lidam com bens públicos e fundamentalmente com o elemento humano. Dessa forma, trata-se de um instrumento protetor contra hábitos danosos à Gestão Pública e a coletividade, constituindo ainda um estímulo às ações meritórias.