Cinco anos da Lei Estadual de Acesso à Informação

A Lei Federal nº. 12.527 (Lei Geral de Acesso à Informação), sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. 

Em âmbito estadual, foi sancionada a Lei Estadual de Acesso à Informação, nº. 15.175, em 28 de junho de 2012, na qual instituiu-se como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo somente a exceção.

Sistema Estadual de Acesso à Informação

Para regular o funcionamento do Acesso à Informação no Ceará, a Lei Estadual criou o Sistema Estadual de Acesso à Informação, contemplando as seguintes instâncias: 

–    Conselho Estadual de Acesso à Informação (CEAI), composto por representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios;

–  Comitê Gestor de Acesso à Informação (CGAI), composto por representantes do ambiente de Governadoria (Casa Civil, Gabinete do Governador, Casa Militar, Procuradoria Geral do Estado e Controladoria Geral do Estado) e das Secretarias da Fazenda e do Planejamento e Gestão, sob a coordenação da CGE; e

–    Comitês Setoriais de Acesso à Informação (CSAI), integrando cada um dos 66 órgãos e entidades do Poder Executivo, composto por representantes do titular, da área de desenvolvimento institucional (ou equivalente), pelo responsável pelos serviços de informações ao cidadão (SIC) e pelo ouvidor setorial. 

Evolução em cinco anos da LAI:  

Desde 2012, a Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE) já contabilizou 192.916 solicitações de informações registradas pelo cidadão, considerando o Sistema de Ouvidoria (SOU), o Sistema de Ouvidoria da Arce (SOA) e o Sistema Informatizado OuvidorSus da Sesa.  Das solicitações cadastradas no SOU, 192.825, 99,99% já foram respondidas.

A Central de Atendimento Telefônico 155 é o canal de entrada mais utilizado pelo cidadão, registrou  125.547 solicitações de informações, o que corresponde a 65% do total. Já as solicitações registradas pela internet, acessando diretamente o Sistema de Ouvidoria – SOU, foram 34.368, correspondendo 17,8% do total. Os demais meios de entrada equivalem a 17,2%. 

Os órgãos mais procurados pelos cidadãos ao longo desses 5 anos foram: DETRAN, SEFAZ, SEDUC, CAGECE, SEPLAG E SSPDS. As informações solicitadas são normalmente relacionadas à Emissão de Carteira de Habilitação, Programa Sua Nota Vale Dinheiro, Programa SPAECE, Serviços disponibilizados pela CAGECE, Informações de interesse dos Servidores Estaduais e Informações Policiais.

O cidadão pode solicitar a informação ainda por meio das redes sociais, twitter (@cgeceara) e facebook (/cgeceara), ou nos Serviços de Informação ao Cidadão (SICs) nas sedes dos órgãos e entidades.  

Quantidade de Solicitações de Informação

*Quantidade de solicitações referente aos meses de janeiro a junho de 2017.

 Fonte: Sistema de Ouvidoria (SOU), Sistema de Ouvidoria da Arce (SOA) e Sistema Informatizado OuvidorSus (Sesa)