Aprova o Código de Ética do Agente de Ouvidoria no Âmbito do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo do Estado do Ceará.

Estabelece procedimentos e critérios para o tratamento e encaminhamento das denúncias de ouvidoria para as unidades dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.

Estabelece procedimentos e critérios para o tratamento e encaminhamento das denúncias de ouvidoria para as unidades dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.

Estabelece procedimentos e critérios para o tratamento e encaminhamento das denúncias de ouvidoria para as unidades dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.

Dispõe sobre procedimentos para os processos administrativos de aquisição de bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação (TIC) no âmbito da administração pública Estadual, sujeitos à deliberação da Secretaria de Planejamento e Gestão, e dá outras providências.

Disciplina o uso da conta corrente vinculada – bloqueada para movimentação, a que se refere a Lei nº 15.950, de 14 de janeiro de 2016, alterada pela Lei nº 16.910, de 19 de junho de 2019.

Dispõe sobre os procedimentos de sindicância patrimonial no âmbito do Poder Executivo do Estado.

Dispõe sobre Disciplina o uso da conta corrente vinculada – bloqueada para movimentação, a que se refere a lei nº15.950, de 14 de janeiro de 2016.

Define as rotinas operacionais do Programa de Cooperação Federativa previsto na Lei Complementar Nº 234, de 09 de março de 2021, com redação alterada pela Lei Complementar Nº 243, de 31 de maio de 2021.

Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Estabelece normas para observância às atribuições do ouvidor setorial previstas no art. 28, do decreto estadual nº33.485, de 21 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.

Estabelece e padroniza normas e procedimentos operacionais do Sistema Penitenciário do Estado do Ceará.

Dispõe sobre procedimentos para os processos administrativos de aquisição de bens e serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) no âmbito da administração pública estadual, sujeitos à deliberação da secretaria de planejamento e gestão, e dá outras providências.

Estabelece normas para observância à restrição prevista no art.23, “caput”, §§3º e 4º, da Lei Complementar Federal Nº101, de 04 de maio de 2000, por ocasião da celebração e/ou execução de convênio ou instrumento congênere que envolvam a transferência voluntária de recursos estaduais para municípios cearenses.

Dá nova redação ao art.39 e acrescenta o art.40 à Instrução Normativa Conjunta Secon/Sefaz/Seplag nº03/2008, de 16 de junho de 2008, que disciplina a celebração de termos de ajuste, que visem a transferência de recursos financeiros aos municípios cearenses que tenham por objeto a execução de projetos apresentados no âmbito do Programa de Cooperação Federativa e dá outras providências.

Dá nova redação ao inciso II, alínea a, do art.8º, aos incisos I, V, VI, VIII e XVI e §1º do art.10 e acresce os incisos XXII, XXIII, XXIV e XXV ao art.10 da Instrução Normativa Conjunta CGE/SEINFRA nº001/2010, de 22 de fevereiro de 2010, que uniformiza os procedimentos e rotinas a serem observados pelos órgãos e entidades do Governo do Estado do Ceará na execução de despesas relativas às obras e serviços de engenharia e dá outras providências.

Uniformiza os procedimentos e rotinas, a serem observados pelos órgãos e entidades do Governo do Estado do Ceará, na execução de despesas relativas às obras e serviços de engenharia e dáoutras providências.

Dá nova redação ao §3º do art.2º da Instrução Normativa Conjunta SECON/SEFAZ/SEPLAG nº 01/2005, de 27 de janeiro de 2005, que disciplina a celebração de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres, que visem à transferência de recursos financeiros, que tenham por objeto a execução de projetos ou a realização de eventos e ao inc. I do art.7º da Instrução Normativa Conjunta SECON/SEFAZ/SEPLAG nº 03 de 16 de junho de 2008, que disciplina a celebração de termos de ajustes, que visem à transferência de recursos financeiros aos Municípios Cearenses, que tenham por objeto a execução de projetos apresentados no âmbito do programa de cooperação federativa e dá outras providências.

Estabelece normas de organização e apresentação das contas anuais dos administradores e responsáveis por recursos públicos, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Ceará.

Disciplina a celebração de termos de ajustes, que visem a transferência de recursos financeiros aos municípios cearenses, que tenham por objeto a execução de projetos apresentados no âmbito do programa de cooperação federativa e dá outras providências.

Estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas anuais e tomada de contas especiais dos gestores e responsáveis por recursos públicos, do poder Executivo Estadual.

Altera as Instruções Normativas nº 01/2005, nº 02/2005 e nº 03/2005.

Estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas anuais e tomada de contas especiais dos gestores e responsáveis por recursos públicos, do Poder Executivo Estadual.

Aprova o programa de auditoria de gestão ampliado e simplificado a ser aplicado sobre as prestações de contas anuais dos órgãos e entidades da administração estadual, referentes ao exercício de 2005.

Regulamenta o procedimento de regularização na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) perante a Administração Direta e Indireta do Estado do Ceará.

Dispõe sobre a instauração e organização de processos de tomadas de contas especial e dá outras providências.

Aprova o manual de instrução de processos de tomada e prestação de contas anuais.

Disciplina a celebração de convênios, acordos, ajustes, ou outros instrumentos congêneres, que visem a transferência de recursos financeiros, que tenham por objeto a execução de projetos ou a realização de eventos e dá outras providências.

Estabelece orientações para a racionalização das despesas relacionadas ao consumo de energia elétrica nos imóveis afetados à administração pública estadual.

Estabelece requisitos para a instrução, a tramitação de processos sujeitos à manifestação da Comissão de Programação Financeira e Crédito Público e a execução de atos administrativos deles decorrentes.