Lei de Acesso à Informação
17 de junho de 2013 - 13:22
Lei de Acesso à Informação
Legislações da Lei de Acesso à Informação no Estado do Ceará:
- RESOLUÇÃO Nº 001, de 09 de janeiro de 2013 (D.O.E, 14 de janeiro de 2013) – Regulamento CEAI – Aprova o regulamento que dispõe sobre a organização e funcionamento do Conselho Estadual de Acesso à Informação.
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DECRETO Nº 31.199, de 30 de abril de 2013 (D.O.E, 02 de maio de 2013) – Dispõe sobre a organização e funcionamento dos Comitês Setoriais de Acesso à Informação e dos Serviços de Informações ao Cidadão do Poder Executivo do Estado do Ceará, instituídos pela Lei Estadual nº15.175, de 28 de junho de 2012, e dá outras providências.
- DECRETO Nº 31.239, de 25 de junho de 2013 (D.O.E., 01 de julho de 2013) – Dispõe sobre a organização e funcionamento do Comitê Gestor de Acesso à Informação do Poder Executivo do Estado do ceará, instituído pela lei estadual nº15.175, de 28 de junho de 2012, e dá outras providências.
- DECRETO Nº 31.487, de 04 de junho de 2014 (D.O.E de 06 de junho de 2014) – Dispõe sobre a divulgação de remuneração de servidores ativos do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.