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Conselho Estadual de Acesso à Informação

21 de julho de 2014 - 12:05

Com o advento da Lei nº. 15.175, de 28 de junho de 2012, que disciplinou o Sistema de Estadual de Acesso à Informação, foi criado o Conselho Estadual de Acesso à Informação – CEAI, instância máxima composta por representantes dos seguintes poderes e órgãos:

      –        Poder Executivo

–        Poder Legislativo

–        Poder Judiciário

–        Ministério Público

–        Tribunal de Contas do Estado do Ceará

–        Tribunal de Contas dos Municípios 

 

 Lei nº 15.175, de 28 de junho de 2012 (D.O.E, 11 de julho de 2012)

icon Resolução 001/2013 – Regulamento CEAI