Conselho Estadual de Acesso à Informação
21 de julho de 2014 - 12:05
Com o advento da Lei nº. 15.175, de 28 de junho de 2012, que disciplinou o Sistema de Estadual de Acesso à Informação, foi criado o Conselho Estadual de Acesso à Informação – CEAI, instância máxima composta por representantes dos seguintes poderes e órgãos:
– Poder Executivo
– Poder Legislativo
– Poder Judiciário
– Ministério Público
– Tribunal de Contas do Estado do Ceará
– Tribunal de Contas dos Municípios
Lei nº 15.175, de 28 de junho de 2012 (D.O.E, 11 de julho de 2012)