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Serviço de Informação ao Cidadão

21 de julho de 2014 - 12:12

Foi criado nos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual o Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, devidamente identificados e disponíveis para atender ao cidadão que busca acesso à informação pública. O Serviço conta com um sistema informatizado através do qual o cidadão registra a sua solicitação e dentro do prazo de 20 dias prorrogável por mais 10 dias tem acesso à informação requerida. 

 Lei nº 15.175, de 28 de junho de 2012 (D.O.E, 11 de julho de 2012)

icon DECRETO Nº31.199, de 30 de abril de 2013 (D.O.E, 02 de maio de 2013)

icon Manual do Sistema de Acesso à Informação

Sistema SOU