Lei Anticorrupção: CGE participa de lançamento de projeto para aplicação da lei no Estado
13 de março de 2019 - 15:57 #Anticorrupção #Legislação
O secretário de Estado Chefe da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE), Aloísio Carvalho, participou, na manhã desta quarta-feira (13), na Assembleia Legislativa, do lançamento do projeto para regulamentar a aplicação das disposições da Lei Federal nº. 12.846/13, mais conhecida como Lei Anticorrupção, no Estado do Ceará.
De olho no combate à corrupção, a proposição prevê a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, no âmbito da Administração Pública estadual.
Participaram ainda do evento o presidente da OAB, Erinaldo Dantas; o diretor de Controle Especial do TCE, Carlos Nascimento; o presidente da Centro de Estudos da Sociedade de Advogados (CESA), Thiago Asfor Rocha; e Ademar Mendes, coordenador da CESA.
Após o evento, foi realizada uma reunião com o presidente da Assembleia, Deputado José Sarto, para discutir o projeto. De autoria do deputado Leonardo Araújo, o projeto está em tramitação na Assembleia Legislativa e se aprovado, será enviado para análise do Governo do Estado.
Lei Anticorrupção
Dentre os atos lesivos que trata a Lei Federal estão: prometer, oferecer ou dar vantagem indevida a agente público; fraudar procedimento licitatório público ou contrato dele decorrente; dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, entre outros.