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CGE avança na implementação do Sistema de Correição do Estado

30 de dezembro de 2022 - 09:37

Como órgão central de controle, a CGE é o órgão responsável pela implementação e gerenciamento do sistema no Poder Executivo do Estado

Em 2022, a Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE), por meio de sua Coordenadoria de Correição (COSCO), deu passos importantes nas atividades desempenhadas para a implementação do Sistema de Correição do Estado.

Em março, foram publicados dois normativos ligados ao Sistema. O Decreto Estadual Nº 34.597/2022, que regulamenta e estrutura o Sistema de Correição do Poder Executivo, e a Lei N° 17.936/2022 que trata sobre o Termo de Ajustamento de Conduta – TAC e o Termo de Ajustamento da Gestão – TAG.

São importantes legislações nas atividades relacionadas à prevenção e à apuração de irregularidades no âmbito do Poder Executivo, por meio da instauração e da condução de procedimentos correcionais.

Além disso, a CGE ministrou o treinamento “Sistema Correcional do Poder Executivo Estadual”, com o apoio da Escola de Gestão Pública, e realizou palestras educativas para a Polícia Militar, para a Rede de Ouvidores do Estado, para os Assessores de Controle Interno do Estado na Universidade Estadual do Ceará (UECE) e na Companhia de Gestão dos Recurso Hídricos – COGERH.

Apuração de Responsabilidade

Nas atividades relacionadas à Lei Anticorrupção, a área de Correição trabalhou no desenho do processo de gestão para o Processo Administrativo de Responsabilização (PAR).

A área realizou a emissão de 03 (três) pareceres sobre o juízo de admissibilidade para a instauração de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), 05 (cinco) Tomadas de Contas Especial (TCE), e  o acompanhamento do primeiro PAR instaurado que se encontra na fase de recurso.

Relacionada a apuração de responsabilidade de pessoa jurídica, uma atividade importante foi o desenho do Diagrama de Escopo e interface do Processo de Apuração de Responsabilidade momento em foram estabelecidos o fluxo do processo, os indicadores e plano de ação dentre outras informações importantes para a condução do instrumento correcional. 

Apuração de Denúncia

No âmbito de apuração das denúncias, a CGE realizou a emissão de 13 (treze) relatórios de inspeção e elaborou 23 (vinte e três) respostas de denúncias, em linguagem simplificadas, para colacionar na Plataforma Ceará Transparente.

Inteligência contra a Corrupção 

Nos esforços de prevenção de eventos relacionados à corrupção, a CGE trabalhou para adquirir o Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos do Poder Executivo Estadual – SISPATRI.

Com a implantação do SISPATRI, será possível a coleta e análise de informações sobre a evolução patrimonial de agentes públicos para avaliar os indícios de enriquecimento ilícitos e sugerir o adequado procedimento correcional. No momento, o sistema encontra-se em um piloto, iniciado no âmbito da própria CGE, para posterior implantação em todo Poder Executivo do Estado.

Deve ser registrado, ainda, o desenho do Diagrama de Escopo e Interface do processo da Sindicância Patrimonial – SINPA, definindo-se o fluxo do processo, os indicadores e plano de ação para a condução do instrumento correcional. Este é um procedimento administrativo que poderá ser instaurado a partir das informações obtidas do SISPATRI.

Monitoramento dos Planos de Ação para Sanar Fragilidade

O Plano de Ação para Sanar Fragilidades – PASF constitui-se em um instrumento de operacionalização, aplicável a todos os órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Ceará, para proposição de ações que visem prevenir a ocorrência de eventos de risco, mitigar a possibilidade de recorrência de fatos constatados quando da realização de atividades de controle e promover a melhoria contínua dos processos organizacionais.

Em 2022, foram desenvolvidas atividade de monitoramento das orientações e recomendações emitidas por ocasião das inspeções realizadas pela Coordenadoria de Correição.  Nessa atividade, foram monitorados 03 (três) órgãos e 03 (três) entidades do Poder Executivo que foram objeto de atividades desenvolvidas pela Correição, em um total de 07 (sete) recomendações e 06 (seis) orientações.