CGE publica edital de notificação à empresa L&L Comércio LTDA em Processo Administrativo de Responsabilização
22 de dezembro de 2025 - 14:18
A Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado do Ceará (CGE), em conformidade com o disposto no § 7º do art. 14 do Decreto nº 33.951/2021, publicou edital de notificação da pessoa jurídica L&L Comércio LTDA, atualmente denominada TRANSCEARA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 32.125.666/0001-62, para apresentação de defesa escrita em Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), instaurado por meio da Portaria nº 180/2025.
O processo foi instaurado com fundamento no Decreto Estadual nº 33.951/2021, que regulamenta os procedimentos relativos à responsabilização administrativa de pessoas jurídicas no âmbito do Poder Executivo estadual.
O edital de notificação foi publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará no dia 19 de dezembro de 2025, garantindo a publicidade e a transparência do ato administrativo.
Para acessar o edital completo, clique aqui.