Controle das Operações de Crédito
10 de maio de 2011 - 13:08
A atividade de Controle das Operações de Crédito atenta para a observância da Resolução nº 43 do Senado Federal, que dispõe especificamente sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, e dá outras providências, bem como dos dispositivos da Constituição Federal (CF/88) e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Com base nessa legislação efetua-se a análise do processo, proveniente da SEPLAG/COTEF, referente à operação de crédito a ser contratada pelo Estado.