Governo do Ceará regulamenta Carta de Serviços ao Usuário
27 de abril de 2022 - 09:27
O Governo do Estado regulamentou, por meio do Decreto Estadual Nº 34.697, a Carta dos Serviços prestados ao usuário dos órgãos e entidades da administração pública do Poder Executivo do Estado do Ceará.
A legislação apresenta detalhes de como deverá se dar o processo de disponibilização, atualização e monitoramento dos serviços disponibilizados pelo Estado na Carta de Serviços ao Usuário, disponibilizada no sistema da Carta de Serviços do Cidadão.
“O Decreto publicado no último dia 19 de abril, regulamenta dois instrumentos previstos no Código de Defesa dos Usuários do Serviço Público: a Carta de Serviços ao Usuário e a Avaliação Continuada dos Serviços Públicos. Atividades que já estavam em andamento, no entanto agora regulamentadas pelo Estado”, destacou a coordenadora de Ouvidoria da CGE, Larisse Moreira.
Clique aqui e confira a legislação na íntegra.
Carta dos Serviços
A Carta de Serviços disponibilizada pelo Estado do Ceará é coordenada pela Célula de Monitoramento das Demandas da Sociedade (CEDES) da CGE. A ferramenta tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.