Manual Prático de Sindicância e de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)

O Manual Prático de Sindicância e de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) tem por objetivo explicar e detalhar, em uma perspectiva didática e acessível, o conteúdo apresentado no recém-publicado Decreto Estadual nº 36.470, de 10 de março 2025, o qual cuidou de regulamentar esses dois importantes instrumentos correcionais.

Busca-se facilitar a utilização prática dos procedimentos da Sindicância e do TAC por parte dos órgãos e entidades estaduais, contribuindo para a promoção da regularidade, uniformização, eficiência e assertividade na condução desses instrumentos.

A elaboração desse Manual fundamentou-se na legislação vigente, especialmente nas Leis Estaduais nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e nº 17.936, de 1º de março de 2022, assim como em outros normativos relacionados ao tema, notadamente o Decreto Estadual nº 36.470/2025. Levou-se em consideração, ainda, Súmulas e jurisprudências dos Tribunais Superiores, entendimentos majoritários da doutrina administrativa, Manuais e artigos pertinentes ao assunto.  

No intuito de auxiliar a execução dos trabalhos por parte das unidades dos órgãos e entidades do Poder Executivo com atribuição para condução de Sindicância e de TAC, o presente Manual conta com Anexos, nos quais estão disponibilizados modelos de atos administrativos inerentes aos procedimentos disciplinados.  

Reforça-se que referidos modelos são apresentados apenas como sugestão para facilitar a prática de atos no contexto dos procedimentos correcionais, devendo o usuário desse Manual proceder com as adaptações que o caso concreto demandar, observadas sempre as exigências legais.  

Publicado em sua 1ª edição, o presente Manual estará sujeito a futuras revisões, na hipótese de atualizações legislativas ou superveniência de novas orientações administrativas ou jurisprudenciais que justifiquem sua atualização, ou sempre que se achar conveniente e oportuno, condicionada à autorização do Secretário de Estado Chefe da CGE.  

• Manual Prático de Sindicância e de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)

Modelo de Atos Procedimentais para download:

• ANEXO 1 – Modelo de Parecer Técnico para Subsidiar o Juízo de Admissibilidade

• ANEXO 2 – Modelo de Portaria de Instauração

• ANEXO 3 – Modelo de Requerimento de Prorrogação de Prazo de Sindicância

• ANEXO 4 – Modelo de Ata de Instalação

• ANEXO 5 – Modelo de Ata de Deliberação

• ANEXO 6 – Modelo de Notificação

• ANEXO 7 – Modelo de Termo de Oitiva

• ANEXO 8 – Modelo de Relatório Final

• ANEXO 9 – Modelo de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)

• ANEXO 10 – Modelo de Comunicação à Chefia Imediata Acerca da Celebração de TAC

• ANEXO 11 – Modelo de Solicitação de Celebração de TAC

• ANEXO 12 – Modelo de Notificação Sugerindo TAC

• ANEXO 13 – Modelo de Encaminhamento para Registro do TAC nos Assentamentos Funcionais

• ANEXO 14 – Modelo de Certidão de Cumprimento-descumprimento do TAC