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Relatórios de Gestão da Transparência

 

O relatório tem como objetivo apresentar ao Comitê Gestor de Acesso à Informação do Poder Executivo Estadual e à sociedade um panorama geral dos resultados da atuação do Governo Estadual no que se refere ao cumprimento à Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência) e à Lei Estadual nº 15.175/2012 (Lei de Acesso à Informação).