Prorroga o isolamento social no Ceará, renova a política de regionalização das medidas de isolamento social, e dá outras providência.

Prorroga o prazo a que se refere o art. 1º do decreto nº33.420 de 30 de dezembro de 2019.

Prorroga o isolamento social no Ceará, renova a política de regionalização das medidas de isolamento social, e dá outras providências.

Dispõe sobre a transferência de recursos pelo Estado no período eleitoral de 2020, nos termos da lei federal nº9.504, de 30 de setembro de 1997, e dá outras providência.

Prorroga prazos do decreto Nº 33.526, de 24 de março de 2020, e dá outras providências

Altera o decreto Nº 24.569, de 31 de julho de 1997, e o decreto Nº 32.082, de 11 de novembro de 2016.

Dispõe sobre a transferência de recursos pelo estado no período eleitoral de 2020, nos termos da lei federal nº9.504, de 30 de setembro de 1997, e dá outras providência

Prorroga o isolamento social no ceará, renova a política de regionalização das medidas de isolamento social, e dá outras providência

Prorroga a suspensão dos prazos prescricionais de infrações disciplinares cometidas por agentes públicos estaduais, na forma da lei complementar n°216, de 23 de abril de março de 2020, e dá outras providências.

Prorroga o isolamento social no Ceará, renova a política de regionalização das medidas de isolamento social, e dá outras providências.

Prorroga o isolamento social no Ceará, renova a política de regionalização das medidas de isolamento social, e dá outras providências.

Prorroga prazos do decreto nº33.526, de 24 de março de 2020, e dá outras providências.

Prorroga o isolamento social no Ceará, renova a política de regionalização das medidas de isolamento social, e dá outras providências.

Altera o decreto Nº 33.509, de 13 de março de 2020, que institui o Comitê Estadual de Enfrentamento à Pandemia do Coronavírus, e dá outras providências.

Prorroga o isolamento social no Ceará, renova a política de regionalização das medidas de isolamento social, e dá outras providências.

Altera a estrutura, aprova o regulamento da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos e cria o Observatório de Indicadores Sociais.

Prorroga o isolamento social no Ceará, na forma do Decreto nº33.519, de 19 de março de 2020, e institui a regionalização das medidas de isolamento social, e dá outras providências.

Regulamenta a Lei nº 17.207, de 30 de abril de 2020, que estabelece multa para quem divulgar, por meio eletrônico ou similar, notícias falsas – Fake News – sobre epidemias, endemias e pandemias no Ceará.

Prorroga, no Estado do Ceará, as medidas restritivas de enfrentamento à COVID-19, e dá outras providências.

Prorroga no Município de Fortaleza, a Política de Isolamento Social Rígido instituída pelo Decreto Nº 33.574, de 05 de maio de 2020, e dá outras providências.

Altera o decreto 33.509, de 13 de março de 2020.

Altera o decreto 33.509, de 13 de março de 2020.

Altera o decreto nº33.526, de 24 de março de 2020, que suspende e prorroga, por motivo de força maior, prazos concernentes a atos e procedimentos da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará e da Procuradoria do Estado do Ceará.

Prorroga, no âmbito estadual, as medidas restritivas de enfrentamento à COVID-19, e dá outras providências.

Institui, no Município de Fortaleza, a política de isolamento social rígido como medida de enfrentamento à COVID – 19, e dá outras providências.

Considera, durante a vigência do estado de calamidade pública determinada pelo decreto nº33.510, de 16 de março de 2020, a máscara facial de proteção à transmissão do Covid-19, proveniente de trabalho manual de pessoas naturais, como produto de artesanato, na forma que indica e dá outras providências.

Altera o decreto 33.509, de 13 de março de 2020.

Dispõe sobre novas condições do parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa por conta dos efeitos da pandemia do Covid-19 (Coronavírus), altera o decreto n.º 33.291, de 24 de setembro de 2019, o decreto n.º 28.662, de 8 de março de 2007, e dá outras providências.

Regulamenta a lei nº 17.206, de 23 de abril de 2020, que cria o programa estaduald e incentivo às doações para a saúde no âmbito da política de enfrentamento da Covid-19, e dá outras providências.

Altera o Decreto n. 32. 438 de 8 de dezembro de 2017. que regulamenta a Lei n. 10.367, de 07 de dezembro de 1979, que dispõe acerca do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará (FDI), e dá outras providências.

Altera o decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, o decreto nº 33.526, de 24 de março de 2020, e o decreto nº 29.907, de 28 de setembro.

Ratifica para os fins que estabelece, a Declaração de Ocorrência de Calamidade Pública em todo o Estado do Ceará, em razão da Pandemia da COVID-19, doença infecciosa viral – COBRADE: 1.5.1.1.1, e dá outras providências.

Abre ao Fundo Estadual de Saúde crédito adicional extraordinário de R$ 48.448.686,72 para criação de dotações orçamentárias ao vigente orçamento.

Institui Grupo de Trabalho Estratégico para a apresentação de plano que promova a retomada da atividade econômica no Estado e o acompanhamento das medidas adotadas no enfrentamento da pandemia da COVID-19, e dá outras providências.

Prorroga, em âmbito estadual, as medidas necessárias ao enfrentamento da pandemia da COVID-19, e dá outras providências.

Altera o Decreto n. 33.509, de 13 de março de 2020.

Revoga dispositivos do Decreto n. 33.536, de 05 de abril de 2020.

Prorroga as medidas de enfrentamento à disseminação do novo coronavirus.

Reconhece, para os fins do disposto no Art. 65 da Lei Complementar Federal nº101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência de Estado de Calamidade Pública, nos termos da solicitação do Governador do Estado, encaminhada por intermédio da Mensagem nº8.502, de 1.º de abril de 2020.

Regulamenta o Sistema Estadual de Ouvidoria do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.

Dispõe sobre o procedimento da cotação eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, dispensáveis de licitação, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dá providências correlatas.

Altera a composição do Conselho Consecultivo do Centro Administrativo Governador Virgílio Távora e dá outras providências.

Aprova o regulamento da Superintendência de Obras Públicas (SOP).

Altera o Decreto n.º 32.438, de 08 de dezembro de 2017, que regulamenta a Lei.º 10.367, de 07 de dezembro de 1979, que dispõe acerca do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará (FDI), e dá outras providências.

Dispõe sobre a divulgação do Serviço de Disque-Denúncia Nacional de Violência contra a Mulher, no âmbito do Governo do Ceará

Institui o Programa de Otimização e Simplificação do Ambiente de Negócios e cria o Comitê de Governança.

Altera o Decreto nº 32.973, de 18 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a adoção de medidas de contenção de gastos no poder executivo estadual, e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 32.973, de 18 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a adoção de medidas de contenção de gastos no poder executivo estadual, e dá outras providências.

Institui o Programa de Otimização e Simplificação do Ambiente de Negócios e cria o Comitê de Governança.

Altera o Decreto n°32.973, de 18 de fevereiro de 2019 e dá outras providências.

Regulamenta a desvinculação de 30% das receitas estaduais relativas a impostos, taxas, multas e outras receitas correntes, em conformidade com a Lei Estadual nº 16.721/2018 e EC nº 93/2016.

Dispõe sobre a criação da Câmara de Prevenção e Resolução de Conflitos (CPRAC), no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado, e dá outras providências.

Regulamenta a licitação na modalidade pregão, para aquisição de bens e serviços comuns no âmbito da Administração Pública Estadual.

Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Estadual, a lei nº16.697/2018, que instituiu o Programa de Educação Fiscal do Estado do Ceará.

Dispõe sobre o Fundo Estadual de Fortalecimento ao Controle Administrativo, instituído pela Lei nº 16.192, de 28 de dezembro de 2016, e dá outras providências. (CGE).

Altera o Decreto nº 33.166/2019, que trata da contratação de serviços terceirizados de natureza continuada.

Altera a estrutura organizacional, aprova regulamento e dispõe sobre os cargos de provimento em Comissão da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE).

Altera o Decreto nº32.907, de 21 de dezembro de 2018, e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 32.301, de 09 de agosto de 2017, que dispõe sobre a gestão das inscrições do Poder Executivo Estadual no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, a Manutenção da Regularidade Jurídica, Fiscal, Econômico-Financeira do Estado do Ceará no CAUC e dá outras providências.

Dispõe sobre atos necessários à transferência orçamentária da Superintendência de Obras Públicas (SOP) para a Secretaria das Cidades e do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) para a secretaria da Infraestrutura, conforme a Lei Estadual nº 16.953, de 01 de agosto de 2019.

Dispõe sobre a exoneração e a nomeação de membros do conselhos consultivo de políticas de inclusão social – CCPIS.

Altera Dispositivo do Decreto Nº 32.928, de 11 de janeiro de 2019, que dispõe sobre as prorrogações das cessões de servidores públicos da Administração Pública Estadual e dá outras providências.

Regulamenta no âmbito do Poder Executivo Estadual, a contratação de serviços terceriados ne natureza continuada pelos órgãos e entidades que integram a Administração Pública do Estado do Ceará, e dá outras providências.

Revoga o decreto nº 32.402, de 23 de outubro de 2017.

Dispõe sobre medidas e atos necessários à operacionalização de transferências patrimoniais, contratuais e de obrigações remanescentes dos órgão e entidades extintos ou fundido em decorrência de Lei, e dá outras providências.

Altera a composição do Conseho de Gestão – CONGE, de que trata o art. 1º, do decreto nº 32.757, de 11 de julho de 2018, e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 32.969, de 14 de fevereiro de 2019, e dá outras providências.

Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade de Auditoria – GDAA, Instituida pela Lei nº 13.325, de 14 de junho de 2003, e dá outras providências.

Altera a estrutura organizacional e dispõe sobre os cargos de provimento em Comissão da casa Civil (CC).

Revoga o Decreto nº 33.061, de 10 de maio de 2019, e dá outras providências.

Altera os Decretos n° 32.960, de 13 de fevereiro de 2019, e n° 32.928, de 11 de janeiro de 2019, e dá outras providências.

Altera a estrutura organizacional e dispõe sobre os cargos de provimento em comissão da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE).

Altera o Decreto nº 32.877, de 12 de novembro de 2018, e dá outras providências.

Dispõe sobre o controle dos atos administrativos que importem acréscimo na despesa com pessoal no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências.

Estabelece as diretrizes para elaboração do Relatório de Controle Interno sobre as Contas Anuais de Gestão (RCI – Gestão) dos órgãos, entidades e fundos do Poder Executivo do Estado do Ceará.

Altera o Decreto nº 32.969, de 14 de fevereiro de 2019, e dá outras providências.

Dispõe sobre a adoção de medidas de contenção de gastos no Poder Executivo Estadual e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, revoga o Decreto nº 31.769, de 27 de agosto de 2015 e delega competência nos termos que indica

Dispõe sobre a cessão de servidores da administração pública estadual e dá outras providências.

Altera a estrutura organizacional e dispõe sobre os cargos de provimento em comissão da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE).

Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os ajustes, os convênios e os protocolos que indica e dá outras providências.

Dispõe sobre os atos necessários às transferências orçamentárias e patrimoniais dos órgãos e entidade extintos pela Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, e dá outras providências.

Dispõe sobre a exoneração dos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão e de funções de confiança do Poder Executivo do Estado do Ceará, e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de férias dos servidores públicos civis da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado do Ceará, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Execução de Despesas Relativas às o Obras Públicas do Governo do Estado do Ceará, e dá outras Providências.

Altera dispositivos do Decreto Estadual nº 32.810/2018, de 28 de setembro de 2018, que dispõe sobre regras para celebração de parcerias em regime de mútua cooperação entre órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual e as Organizações da Sociedade Civil.

Altera dispositivos do Decreto Estadual nº 32.811/2018, de 28 de setembro de 2018, que dispõe sobre regras para convênios e instrumentos congêneres realizados em regime de mútua cooperação entre órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual e entes e entidades públicas, pessoas jurídicas de direito privado e pessoas físicas.

Dispõe sobre regras para convênios e instrumentos congêneres realizados em regime de mútua cooperação entre órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual e entes e entidades públicas, pessoas jurídicas de direito privado e pessoas físicas.

Dispõe sobre regras para celebração de parcerias em regime de mútua cooperação entre os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual e as Organizações da Sociedade Civil.

Dispensa e designa membro de equipe de apoio, na forma da Lei Complementar nº 65, de 3 de janeiro de 2008, e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 32.112, de 23 de dezembro de 2016, e dá outras providências.

Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros pelo Estado, por meio de convênios e instrumentos congêneres, no período eleitoral de 2018, nos termos da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e dá outras providências.

Dispõe sobre a aplicação, no âmbito estadual, da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para as empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado do Ceará de maior receita operacional.

Dispõe sobre a concessão de diárias, ajuda de custo e passagens no âmbito da Administração Estadual Direta e Indireta, para o servidor público civil, militar e contratados temporários em viagem a serviço, e dá outras providências.

Dispõe sobre a gestão das inscrições do Poder Executivo Estadual no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, a manutenção da regularidade jurídica, fiscal, econômico financeira do Estado do Ceará no CAUC e dá outras providências.

Institui o Observatório da Despesa Pública do Estado do Ceará – ODP. Ceará e dá outras providências.

Dispõe sobre regras de governança para empresas públicas e sociedades de economia mista estaduais, na forma do §3º, do art.1º, da lei federal nº13.303, de 30 de junho de 2016, e dá outras providências.

Aprova o regulamento que altera a estrutura organizacional e dispõe sobre a alocação e a denominação dos cargos de direção e assessoramento da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE).

Dispõe sobre a tranferência de recursos pelo Estado no período eleitoral de 2016, nos termos da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e dá outras providências.

Dispõe sobre os prazos contratuais administrativos no âmbito do Estado do Ceará.

Dispõe sobre a vedação de despesas públicas com eventos relacionados ao carnaval do ano de 2015.

Regulamenta as etapas V e VI do art. 3º da Lei Complementar nº 119 de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre regras para a transferência de recursos financeiros por meio de convênios e instrumentos congêneres, e dá outras providências.

Estabelece regras para a transferência de recursos financeiros por meio de convênios e congêneres no Período Eleitoral de 2014, nos termos da Lei Federal Nº9.504, de 30 de Setembro de 1997, e dá outras providências.

Dispõe sobre a divulgação de remuneração de servidores ativos do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

Altera dispositivos do Decreto nº31.406, de 29 de janeiro de 2014, que regulamenta as etapas de I a IV do Art.3º da Lei Complementar nº119, de 28 de dezembro de 2012 e dá outras providências.

Regulamenta as etapas de I a IV do art.3º da Lei Complementar nº119, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre regras para a transferência de recursos financeiros por meio de convênios e instrumentos congêneres, e dá outras providências.

Dispõe sobre a cessão de servidores públicos do Poder Executivo do Estado do Ceará, para ocupar cargos de provimento em comissão integrantes da estrutura da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, no âmbito do Controle Interno Preventivo, e dá outras providências.

Dispõe sobre a organização e funcionamento do Comitê Gestor de Acesso à Informação do Poder Executivo do Estado do Ceará, instituído pela Lei Estadual nº15.175, de 28 de junho de 2012, e dá outras providências.

Altera a estrutura organizacional, aprova o regulamento e dispõe sobre a alocação e a denominação dos cargos de direção e assessoramento da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE).

Dispõe sobre a organização e funcionamento dos comitês setoriais de acesso à informação e dos serviços de informações ao cidadão do poder executivo do Estado do Ceará, instituídos pela Lei Estadual nº 15.175, de 28 de junho de 2012, e dá outras providências.

Institui o Código de Ética e Conduta da administração pública estadual, e dá outras providências.

Dispõe sobre a operacionalização do Portal da Transparência do poder executivo estadual e dá outras providências.

Regulamenta o Sistema de Ouvidoria do poder executivo estadual, e dá outras providências.

Estabelece regras para a realização de transferências de recursos no período eleitoral de 2012, nos termos da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e dá outras providências.

Institui o Sistema de Ouvidoria – SOU, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Comitê por resultados e Gestão Fiscal, e dá outras providências.

Institui o Sistema de Prestação de Contas Anual por Meio Eletrônico e-Contas.

Aprova o regulamento da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado – CGE.

Dispõe sobre a execução de despesas relativas às obras públicas do Governo do Estado do Ceará, e dá outras providências.

Institui o Sistema de Ética e Transparência do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.

Dispõe sobre a competência, a estrutura organizacional e a denominação dos cargos de direção e assessoramento superior da Controladoria e Ouvidoria geral do Estado(CGE) e dá outras providências.

Institui a auditoria preventiva com foco em riscos no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Ceará.

Disciplina a operacionalização do Portal da Transparência e dá outras providências.

Altera o decreto nº28.841, de 23 de agosto de 2007, dispõem acerca da liberação de recursos financeiros com base no Programa instituído por este Decreto somente poderá ser autorizada pela Secretaria Setorial competente após a comprovação da execução da ação municipal no âmbito do Programa, mediante apresentação de relatório de execução e cópia de nota de empenho.

Aprova o regulamento da Lei nº14.025, de 17 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o Programa Estadual de Apoio ao Transporte Escolar.

Altera o decreto nº28.841, de 23 de agosto de 2007, que institui o Programa de Cooperação Federativa no âmbito da administração pública do Estado do Ceará.

Institui o Programa de Cooperação Federativa no âmbito da administração pública do Estado do Ceará.

Aprova o regulamento da Secretaria da Controladoria e Ouvidoria Geral (SECON).

Dispõe sobre a competência, a estrutura organizacional e a denominação dos cargos de direção e assessoramento superior da Secretaria da Controladoria e Ouvidoria Geral.

Dispõe sobre o procedimento de cotação eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns de pequeno valor, e dá providências correlatas.

Regulamenta, no âmbito da administração pública estadual, o sistema de compras, e dá outras providências.

Dispõe sobre a regulamentação do uso do sistema de registro de preços de que trata o artigo 15 da lei federal nº8.666 de 21 de julho de 1993, e o artigo 11 da lei federal nº10.520, de 17 de julho de 2002, e dá outras providências.

Dispõe sobre a implantação da sistemática de compras eletrônicas, denominada cotação eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns de pequeno valor, e dá providências correlatas.

Regulamenta, no âmbito da administração pública estadual, a licitação na modalidade pregão, instituída pela lei federal nº10.520, de 18 de julho de 2002, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá providências correlatas.

Regulamenta a Lei nº 13.553, de 29 de dezembro de 2004, publicada no DOE de 29 de dezembro de 2004, que autoriza a destinação de recursos públicos para entidades do setor privado, sem fins lucrativos, a título de subvenções sociais, contribuições correntes e auxílios e dá outras providências.

Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 27.922, de 20 de setembro de 2005, que regulamenta o Certificado Eletrônico de Nota Fiscal para Órgão Público – CENFOP, e dá outras providências.

Altera dispositivos do decreto nº 27.838 de 13 de julho de 2005, que dispõe sobre a aquisição de bilhetes de passagens aéreas no âmbito da administração pública estadual direta, incluindo autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas e dá outras providências.

Regulamenta a Lei nº 13.623, de 15 de julho de 2005, que instituiu o Certificado Eletrônico de Nota Fiscal para Órgão Público – CENFOP.

Altera a redação do inciso VIII, do ART. 1º do decreto nº 27.118, de 27 de junho de 2003, que dispõe: “limitar os acréscimos contratuais de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93, ao percentual de até 12,5% nos casos de obras, serviços ou compras e de até 25% nos casos de reforma de edifício ou equipamentos, exceto quando a celebração de aditivo contratual for mais vantajosa economicamente que a abertura de um novo procedimento licitatório, devendo, neste caso, o processo ser instruído com elementos que comprovem a economia a ser gerada, não podendo, no entanto, os acréscimos ultrapassar os percentuais previstos no dispositivo legal acima citado”.

Dispõe sobre a aquisição de bilhetes de passagens aéreas no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, incluindo autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas e dá outras providências.

Padroniza os documentos e os campos para informações nos formulários de uso geral no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

Estabelece procedimentos referentes ao processo licitatório para aquisição de bens e serviços por parte da administração pública estadual e revoga o Decreto Nº 27.588 de 14 de outubro de 2004.

Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade de Auditoria-GDAA, instituída pela Lei Nº 13.325 de 14 de julho de 2003, e dá outras providências.

Dispõe sobre a competência, estrutura organizacional e denominação dos cargos de direção e assessoramento superior da Secretaria da Controladoria (SECON), aprova seu regulamento e dá outras providências.

Altera o anexo único do Decreto Nº 25.920, de 20 de junho de 2000, que estabelece os valores limites relativos às modalidades licitatórias a que se refere ao art. 23, incisos I e II, da Lei Federal nº 8666 de 21 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei Federal n° 9648, de 27 de maio de 1998.

Define políticas de padronização e controle para o uso dos serviços de telefonia, energia elétrica e de abastecimento de água e esgoto, no âmbito da administração pública estadual e dá outras providências.

Define políticas de padronização e controle de contratação de mão-de-obra terceirizada no âmbito da administração pública estadual.

Institui o modelo de gestão centrado nos eixos de articulação social no âmbito do poder executivo e dá outras providências.

Dispõe sobre medidas de redução de despesas e de compatibilização da execução orçamentária à disponibilidade financeira do tesouro estadual e dá outras providências.

Disciplina a gestão por programas no Estado do Ceará, cria a figura do gerente e dá outras Providências.

Altera o anexo único do Decreto nº 24.984, de 15 de junho de 1998, que estabelece os valores limites relativos às modalidades licitatórias a que se refere ao art. 23, incisos I e II, da Lei Federal nº 8666 de 21 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei Federal n° 9648, de 27 de maio de 1998.

Estabelece os valores limites para as modalidades de licitação, no âmbito da Administração Pública Estadual.

Estabelece normas relativas à publicação de atos administrativos no Diário Oficial do Estado e dá outras providências.